Metodologia da Calculadora da Reforma Tributária

1. Fonte dos dados

Toda alíquota e regra usada pela Calculadora vem de fonte primária oficial. Não usamos resumos de imprensa nem interpretações de terceiros como base numérica.

• Lei Complementar 214/2025, principal norma da Reforma Tributária do consumo. Define CBS, IBS, regimes específicos, cesta básica nacional (Anexo I), reduções de 60 por cento e 30 por cento (artigo 125), transição de 2026 a 2033 (artigos 343 a 348) e Imposto Seletivo. Texto integral em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm.
• Emenda Constitucional 132/2023, base constitucional da Reforma. Inclui o IBS na competência compartilhada de estados e municípios e fixa o princípio da cobrança no destino. Texto integral em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm.
• LC 227/2026, ajustes posteriores sobre alíquotas de referência e cesta básica. Disponível em planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm.
• Notas técnicas da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT) do Ministério da Fazenda, que justificam os parâmetros de CBS de 8,8 por cento e IBS de 17,7 por cento (totalizando 26,5 por cento em 2033).
• Tabelas globais do módulo fiscal da Banana (fiscal_ref) usadas para o estado atual de PIS, Cofins, ICMS e ISS no comparativo ano a ano.
• Arquivo cesta-basica-cnae.json mantido pela Banana, com percentual estimado de receita em itens da cesta básica nacional por código CNAE (banda mínima e máxima).

2. Premissas e simplificações

A Calculadora foi desenhada para responder rapidamente em qualquer celular, com poucas perguntas. Para isso, assumimos um conjunto explícito de simplificações.

• Regime regular (Lucro Presumido e Real) usa alíquota nominal cheia para vendas ao consumidor final (B2C). A não cumulatividade aparece como redução média estimada, não como cálculo de crédito em cada nota.
• Simples Nacional permanece isento de CBS e IBS em 2026 e segue regras próprias na transição. Optante pode antecipar a saída do Simples para creditar, e essa decisão é tratada como recomendação textual, não como número.
• MEI segue regra própria (DAS fixo) e a Calculadora exibe um comparativo qualitativo, sem gerar valor numérico de CBS e IBS no ano base.
• ICMS e ISS aparecem como parcela legada residual ano a ano, com redução prevista de 10 por cento ao ano entre 2029 e 2032 (LC 214/2025 artigos 343 a 348).
• Faturamento informado em faixa (R$ até 10 mil, R$ 10 a 30 mil e assim por diante). Internamente convertemos em uma banda numérica e calculamos para o piso e para o teto, propagando a incerteza até o resultado.
• UF do estabelecimento é considerada apenas para o comparativo de cobrança no destino e para mostrar contexto regional, sem modelar regimes especiais nem benefícios fiscais.

3. Variáveis de entrada

O wizard pergunta seis variáveis. Toda combinação inválida é bloqueada antes de chamar o motor de cálculo.

4. Como o cálculo é feito

O motor de cálculo segue um pipeline determinístico de sete passos. Cada passo é testado isoladamente e a saída é uma estrutura tipada (CalculatorOutput).

1. 1. Receber entradas validadas

   Regime, porte, CNAE, faixa de faturamento mensal, UF e perfil de cliente passam por Zod no servidor antes de qualquer cálculo.

2. 2. Resolver alíquotas de referência por ano

   Para cada ano de 2026 a 2033, lemos CBS, IBS e a parcela residual de PIS, Cofins, ICMS e ISS na tabela TRANSITION (LC 214/2025 artigos 343 a 348 e LC 227/2026).

3. 3. Aplicar redução por categoria

   Se o CNAE casa com cesta básica nacional (Anexo I), aplicamos alíquota zero. Se cai em saúde, educação, medicamentos ou transporte público, aplicamos redução de 60 por cento. Profissões regulamentadas em faixa específica recebem redução de 30 por cento (LC 214/2025 artigo 125).

4. 4. Estimar share de cesta básica por CNAE

   Quando o CNAE possui cesta de produtos heterogênea, a Banana mantém um percentual estimado por código (cesta-basica-cnae.json) com banda mínima e máxima. O cálculo usa essa banda para gerar dois cenários.

5. 5. Aplicar regra do regime

   Simples Nacional permanece isento em 2026 e segue regras próprias na transição. Lucro Presumido e Real recebem alíquota nominal cheia para B2C, com observações específicas para B2B no resultado.

6. 6. Calcular imposto anual e delta

   Para cada ano, multiplicamos a faixa de faturamento pela alíquota efetiva resultante e somamos a parcela legada residual. Comparamos com o sistema atual estimado para o mesmo CNAE e geramos um delta absoluto e percentual.

7. 7. Entregar como faixa, não como valor único

   Cada saída é uma faixa (mínimo e máximo) que reflete as três fontes principais de incerteza descritas na seção 5.

O código aberto que implementa este fluxo está em src/lib/calculators/reforma-tributaria. A tabela de transição vive em aliquotas.ts e é versionada via DATA_VERSION.

5. Faixas de incerteza

A Calculadora entrega uma faixa (mínimo e máximo), nunca um valor exato. Três fontes principais de incerteza alimentam a banda apresentada.

1. Bucket de faturamento. O usuário escolhe uma faixa (por exemplo, R$ 30 mil a R$ 80 mil mensais). Calculamos o piso e o teto da carga e exibimos os dois extremos. Quem fatura R$ 35 mil paga próximo do piso. Quem fatura R$ 78 mil, próximo do teto.
2. Banda de cesta básica. O percentual estimado de receita em itens da cesta básica nacional vem do mapeamento por CNAE, que registra um mínimo e um máximo plausíveis. Quanto maior a banda, maior a incerteza no número final.
3. Regime de apuração. Lucro Presumido e Real comportam-se de forma diferente em B2C e B2B (não cumulatividade recupera mais ou menos crédito). Para B2B sinalizamos a recuperação esperada como banda, em vez de número fixo.

6. Limites do modelo

A lista a seguir é exaustiva sobre o que a Calculadora não faz. Ela existe para que jornalistas, contadores e usuários técnicos saibam exatamente o terreno coberto.

• ICMS-ST específico por UF

  Não modelamos substituição tributária por estado nem MVA, ALQ ou pauta fiscal específica. O cálculo trata ICMS dentro da carga consolidada do regime.

• Créditos cumulativos por cadeia

  Não simulamos a cadeia completa do produto. Não há projeção de créditos recuperáveis em cada elo (compra de insumo, frete, energia). A não cumulatividade aparece somente como redução média estimada.

• Retenções na fonte

  Não calculamos retenções municipais de ISS, retenções federais de PIS, Cofins, IRPJ, CSLL, INSS sobre serviços, nem retenções na CBS e no IBS previstas em regulamento.

• Imposto Seletivo (IS)

  Bens sujeitos ao IS (combustíveis fósseis, bebidas açucaradas, cigarros, entre outros) recebem aviso textual mas não tem cálculo numérico de carga adicional.

• Cashback e split payment

  Não simulamos o cashback do CadÚnico no carrinho do consumidor nem a mecânica do split payment automático. São relatados como contexto, sem efeito no número.

• Benefícios fiscais regionais

  Zona Franca de Manaus, áreas de livre comércio e regimes especiais de exportação seguem regras próprias e não estão refletidos na faixa apresentada.

7. Atualização dos dados

A constante LAST_UPDATED no arquivo src/lib/calculators/reforma-tributaria/aliquotas.ts registra a data da última revisão das alíquotas. Hoje ela vale 2026-04-24, na versão v1.0.0.

O processo de atualização é direto. Quando uma nova lei complementar, ato declaratório ou nota técnica oficial publica valor diferente, a equipe da Banana faz o ajuste em pull request específico, escreve teste de regressão sobre o novo valor, bumpa DATA_VERSION, atualiza LAST_UPDATED e publica nota no changelog público da página principal de dados. O dataset em JSON e CSV é regerado automaticamente a partir do mesmo arquivo, garantindo que a Calculadora, o dataset baixável e esta página de metodologia falem sempre em uma só voz.

Revisão programada: trimestral. Revisões extraordinárias acontecem em até 7 dias úteis após nova publicação oficial.

9. Limitações conhecidas e roadmap

Esta seção reúne aprimoramentos planejados. Cada item move o modelo para mais perto de um simulador completo, sem sair do compromisso de transparência total sobre fontes e premissas.

• Modo avançado por NCM

  Cliente cola NCM ou seleciona em catálogo e a Calculadora resolve cesta básica e redução automaticamente, sem depender da banda do CNAE.

• Cálculo por elo da cadeia

  Estimar crédito recuperável quando o usuário declara compras tributadas e folha relevante. Reduz a faixa de incerteza em cenários B2B.

• Comparativo regional

  Mostrar o efeito do destino do consumo (cobrança no destino) entre estados de origem e destino. Útil para empresas multi-estado.

• Atualização automática a partir do dataset

  Pipeline que valida o JSON do dataset e bumpa DATA_VERSION quando uma alíquota muda, com changelog público.

Achou um erro nos números? Tem sugestão técnica ou jornalística? Escreva para contato em bananasoft.ai. Toda correção materializada entra no changelog público com data e versão.