Termos de Uso

1. Informações Gerais

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Banana Software ("Plataforma"), disponível através dos domínios bananasoft.ai e bananasoft.com.br, de titularidade de:

Banana Software Foundation Ltda.
CNPJ: 39.478.450/0001-20
Endereço: Nepomuceno – MG, Brasil
E-mail: [email protected]

Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a nossa Política de Privacidade e a Política de Cookies.

2. Definições

• Plataforma: o conjunto de aplicações web, APIs e recursos de apoio por IA oferecidos pela Banana Software.
• Módulos: funcionalidades especializadas (ex.: PDV, estoque, clientes, caixa e emissão fiscal) incluídas no Plano Único, com ativação conforme a operação da empresa.
• Agentes de IA: recursos alimentados por modelos de inteligência artificial que auxiliam no preenchimento e na classificação de dados, com revisão humana.
• Conta: perfil individual criado pelo usuário para acessar a Plataforma.
• Dados do Usuário: qualquer informação inserida ou gerada pelo usuário dentro da Plataforma.
• Conteúdo Gerado por IA: transcrições, dados extraídos e sugestões produzidos pelos recursos de IA.

3. Cadastro e Conta

3.1 Elegibilidade

Para utilizar a Plataforma, o usuário deve possuir capacidade civil plena ou estar devidamente representado, conforme a legislação brasileira.

3.2 Veracidade das informações

O usuário se compromete a fornecer dados verdadeiros, atualizados e completos no momento do cadastro e a mantê-los atualizados.

3.3 Segurança da conta

A senha é pessoal e intransferível. O usuário é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta. Recomendamos o uso de autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível.

4. Serviços e Módulos

4.1 Descrição

A Plataforma oferece vendas, estoque, clientes, caixa e emissão de NF-e e NFC-e. Os recursos entram na mesma assinatura. A empresa escolhe as funções que usa; recebimentos e fiado permanecem nos fluxos da operação. A emissão fiscal depende dos requisitos, da habilitação e da configuração aplicáveis.

4.2 Disponibilidade

Nos esforçamos para manter a Plataforma disponível 24/7, porém não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 48 horas.

4.3 Atualizações

Reservamo-nos o direito de adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento, notificando os usuários afetados com antecedência razoável.

4.4 Integrações

A Plataforma pode integrar-se a serviços de terceiros (ex.: processadores de pagamento, provedores de IA e serviços de nota fiscal). O uso dessas integrações está sujeito também aos termos dos respectivos provedores.

5. Inteligência Artificial

5.1 Natureza dos Agentes de IA

Os Agentes de IA são ferramentas de apoio à decisão. Eles processam dados e geram sugestões com base em modelos estatísticos e não substituem o julgamento humano profissional.

5.2 Limitações

O Conteúdo Gerado por IA pode conter imprecisões. O usuário é responsável por revisar e validar qualquer informação antes de tomar decisões com base nela.

5.3 Uso de dados para IA

Os Dados do Usuário poderão ser utilizados de forma anonimizada e agregada para o aprimoramento dos modelos de IA, conforme detalhado na Política de Privacidade.

5.4 Transparência

Todo conteúdo gerado por IA será claramente identificado como tal na interface da Plataforma.

6. Preços e Pagamentos

6.1 Modelo de precificação

Plano Único de R$ 150 por mês ou R$ 480 por ano. No anual, o equivalente é R$ 40 por mês, com cobrança anual. Sem cobrança separada por módulo e sem taxa da Banana por nota emitida.

6.2 Período de teste

As demonstrações públicas usam dados fictícios e podem ser exploradas antes da contratação. Eventual condição promocional depende de oferta e código válidos, com regras apresentadas antes da confirmação; não integra automaticamente a assinatura.

6.3 Cobrança

A cobrança segue o ciclo mensal ou anual escolhido. No anual, o total do ano é cobrado por período, e o equivalente mensal anunciado não representa parcelamento. O checkout informa os meios disponíveis: cartão no mensal; cartão e Pix no anual quando habilitados pelo provedor. O não pagamento poderá resultar na suspensão do acesso.

6.4 Reajuste

Os preços poderão ser reajustados anualmente com base no IPCA ou índice equivalente, com aviso prévio de 30 dias.

6.5 Inadimplência

A situação de pagamento é informada pelo provedor de cobrança. Um pagamento ainda dentro do prazo não representa inadimplência. Havendo atraso, a Plataforma apresenta aviso e orienta a regularização. Se o provedor confirmar falta de pagamento ou encerrar a assinatura por falha de cobrança, o acesso poderá ser bloqueado, com opção de resolver a assinatura. Cancelamento, portabilidade e retenção seguem as seções 10 e 11.

7. Propriedade Intelectual

Toda a propriedade intelectual da Plataforma — incluindo código-fonte, design, marcas, textos e modelos de IA — pertence exclusivamente à Banana Software Foundation Ltda.

O usuário mantém a titularidade sobre os seus Dados do Usuário. Ao utilizar a Plataforma, o usuário nos concede uma licença limitada, não exclusiva e revogável para processar, armazenar e exibir esses dados conforme necessário para a prestação dos serviços.

8. Uso Aceitável

É vedado ao usuário:

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma.
• Sobrecarregar intencionalmente os servidores ou interferir no funcionamento da Plataforma.
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados.
• Utilizar bots, crawlers ou ferramentas automatizadas não autorizadas.
• Tentar manipular ou enganar os Agentes de IA para gerar conteúdo malicioso ou ilegal.

9. Limitação de Responsabilidade

A Banana Software não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas com base em Conteúdo Gerado por IA sem a devida validação humana.
• Prejuízos decorrentes de indisponibilidade temporária da Plataforma por motivos de força maior ou caso fortuito.
• Danos causados por uso indevido da Plataforma pelo usuário.
• Falhas em serviços de terceiros integrados à Plataforma.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Banana Software fica limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

10. Cancelamento e Portabilidade

O usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento diretamente na Plataforma ou por e-mail. Após o cancelamento:

• O acesso será mantido até o final do período já pago, mensal ou anual. O cancelamento da renovação não altera o ciclo já contratado; permanecem preservados os direitos previstos na legislação aplicável.
• Os dados poderão ser exportados em formato aberto (CSV/JSON) por até 30 dias após o cancelamento.
• Após 30 dias, os dados serão permanentemente excluídos, salvo obrigação legal de retenção.

11. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

12. Comunicações

Ao utilizar a Plataforma, o usuário concorda em receber comunicações operacionais (alertas de segurança, atualizações de serviço, notificações de pagamento) por e-mail e/ou WhatsApp.

Comunicações promocionais serão enviadas apenas com consentimento expresso e podem ser canceladas a qualquer momento através do link de descadastramento.

13. Disposições Gerais

• Alterações nos Termos: podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas com 30 dias de antecedência.
• Cessão: o usuário não pode ceder ou transferir sua conta ou direitos sem consentimento prévio por escrito.
• Integralidade: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo completo entre as partes.
• Independência das cláusulas: se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

14. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Nepomuceno – MG para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato:

• E-mail: [email protected]
• Horário: Segunda a sexta, 8h às 18h (horário de Brasília)